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LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 22 DE AGOSTO DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (CASAS) DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM FUNCIONAMENTO OU QUE VENHA A SUBSTITUIR OS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/08/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1776, 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL.
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17/12/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1655, 19 DE AGOSTO DE 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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19/08/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 1614, 11 DE DEZEMBRO DE 2009
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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11/12/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 05 DE NOVEMBRO DE 2007
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 2242, 03 DE ABRIL DE 2024
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO ESTÂNCIA MANDIJUBA DO IVAÍ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1987, 07 DE DEZEMBRO DE 2017
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DESAFETA BEM DE USO COMUM, AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO AFETA BEM DE USO COMUM, ALTERA NOME DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/12/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1898, 11 DE MAIO DE 2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL.
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11/05/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1883, 05 DE MARÇO DE 2015
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DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/03/2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 26 DE MARÇO DE 2012
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL.
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26/03/2012
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