LEI ORDINÁRIA Nº 2242, 03 DE ABRIL DE 2024
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO ESTÂNCIA MANDIJUBA DO IVAÍ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1206, 07 DE ABRIL DE 2004
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/04/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 1205, 26 DE FEVEREIRO DE 2004
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/02/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 1100, 07 DE NOVEMBRO DE 2002
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/11/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 1059, 26 DE DEZEMBRO DE 2001
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DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO.
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26/12/2001
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