DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 14/04/2025 às 16h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 25 DE NOVEMBRO DE 2003

Assunto(s): Desafetações

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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