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5 atos encontrados
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 30/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.
Nº 1826
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 24/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de imóveis ao Estado do Paraná.
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 25/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Nº 1801
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Grigoli Paro & Cia LTDA e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 06/12/2021 11:25
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