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Legislação
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Atualizado em: 11/07/2025 às 14h50
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
776 atos encontrados
Nº 210
Portaria
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Vínculos
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA.
Obs: CONVOCA XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA
Nº 37
Decreto
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Vínculos
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR.
Obs: TEMA CENTRAL: 20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA.
Nº 2297
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TERMO DE COLABORAÇÃO ABRIGO DE MENORES
Nº 203
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: COMITÊ TRANSPORTE ESCOLAR
Nº 2296
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Obs: ARRAIAL MUNICIPAL
Nº 2295
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ORÇAMENTO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
Nº 35
Decreto
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Vínculos
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A VI CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: TEMA CENTRAL: ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO. IDOSO TERCEIRA IDADE
Nº 191
Portaria
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Vínculos
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE EENGENHEIRO BELTRÃO E NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA.
Obs: IDOSO TERCEIRA IDADE
Nº 189
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 34
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: MARCOS HENRIQUE ZUFA MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA ROSANA DE FÁTIMA FORNARI DE LUCCA
Nº 32
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CORPUS CHRISTI
Nº 31
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: ANTONIA FLORÊNCIA DA SILVA IVAN CARLOS RODRIGUES JOSIANI HELENA PENA JOSY ROBERTA BRINA BERNARDES MARIA APARECIDA BORGES RODRIGUES MEURIN FRANCIELE RISPAR ROBSON CARLOS GEOVANI SUELY GUEDES DE FREITAS BENTO
Nº 30
Decreto
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Vínculos
Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
Obs: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU
Nº 2294
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: 52.300,00M² PR-317 DISTRITO DE SERTÃOZINHO LOTE 4-A MATRÍCULA 1.336 PAULO KEM KOHIYAMA E MARTLI SCHUTZ KOHIYAMA
Nº 2293
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Nº 2292
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECEBE EM DOAÇÃO DE LUIZ ANTONIO PAES GESUARDO E MARIA REGINA DE SOUZA PAES LOTES 79-A E 79-B - REMANESCENTES PROLONGAMENTO RUA AMAPÁ
Nº 2291
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTE 50-A, SUBDIVISÃO DO LOTE 50, SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO MATRÍCULA 11.166
Nº 2290
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (15110).
Obs: CHIKUNGUNYA
Nº 27
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDOR.
Obs: PAULO SÉRGIO DA SILVA
Nº 2289
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: GRANDE DEMANDA DE ATENDIMENTOS DE CASOS DE DENGUE
Nº 157
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Obs: PROFESSOR SUBSTITUTO
Nº 156
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Obs: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Nº 166
Portaria
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSTITUIU E NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ESPECÍFICO A SER ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO.
Obs: LOTE Nº 4-A/REM-I MATRÍCULA 1.336 PAULO KEM KOHIYAMA MARLI SCHUTZ KOHIYAMA
Nº 26
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVES DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Obs: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIO EVARISTO BAROTTO, GILMAR GILBERTO ZUFFA, GUERINO RAIMUNDO DA CUNHA, HILDA SANDRA ZUFFA SANTANA, JUSTINA SOARES DA CUNHA MARIOT, MÁRCIA ALESSANDRA GENERALI GIROTO, MÁRCIA DA SILVA FARIAS, MÁRCIA MARCULINO, MARLI APARECIDA DE SOUZA PEZENTE, MARLY BINAS MARTINS, ROMILSON GAINO, SÉRGIO RENE MAZINI, SHIRLEI DE PAULA XAVIER.
Nº 162
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAB.
Obs: CONVÊNIO MAPA/CEF/SEB Nº 905153/2020 SICONV Nº 006322/2020 RETROESCAVADEIRA
Nº 161
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Obs: COMUSEB
Nº 25
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
Obs: RESTOS A PAGAR
Nº 24
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DIA DO TRABALHO
Nº 23
Decreto
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Vínculos
Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Nº 22
Decreto
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Vínculos
Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 21
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORAS.
Obs: AMANDA DE PAULA XAVIER SILVESTRE MARIA HELENA RODRIGUES SANT'ANA MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA
Nº 151
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO EXAMINADORA/JULGADORA DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO ABERTO PELO EDITAL Nº 001/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Obs: BANCA EXAMINADORA PSS
Nº 2288
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: 16 DE JULHO
Nº 2287
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A PISTA MUNICIPAL DE VELOCROSS E MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTES 77-E-A E LOTE 77-E-REMANESCENTE CONJUNTO HABITACIONAL ANDORINHAS
Nº 2286
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2279, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Obs: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Nº 2285
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SAÚDE DE ENGENHEIRO BELTRÃO (COMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Nº 2284
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 2283
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 145
Portaria
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XVII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 17A
Decreto
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTE 4-A MATRÍCULA 1.336 PAULO KEM KOHIYAMA EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, COM OU SEM EDIFICAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS
Nº 18
Decreto
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA.
Obs: PROGRESSÃO FUNCIONAL MARICLAIR SILVEIRA LIEBSCH SAÚDE
Nº 155
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Obs: EDUCAÇÃO PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Nº 2282
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECUPERAÇÃO FISCAL ​REFIS 2025 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DÍVIDA ATIVA
Nº 17
Decreto
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Vínculos
Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 16
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGNEHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: XVII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE TEMA: SAÚDE MENTAL E VALORIZAÇÃO DA VIDA: REFLEXÕES SOBRE A URGÊNCIA DE CUIDADOS DIRECIONADOS AO CORPO E MENTE.
Nº 15
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Obs: ORÇAMENTO FISCAL CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024
Nº 14
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E/OU PELO PAGAMENTO/PARCELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs: RESTOS A PAGAR
Nº 13
Decreto
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS À SERVIDORA.
Obs: IRIA SCHUARB
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 14:50
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