Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao caput do artigo 1º, aos seus incisos VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV E XXV, bem como ao seu parágrafo único, da lei 1.701, de 29 de junho de 2011, alterada pela lei nº 1.719, de 3 de novembro de 2011 e pela lei nº 1.738, de 2 de abril de 2012.