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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/06/2025 às 13h35
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
50 atos encontrados
Nº 151
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO EXAMINADORA/JULGADORA DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO ABERTO PELO EDITAL Nº 001/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Obs: BANCA EXAMINADORA PSS
Nº 155
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Obs: EDUCAÇÃO PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Nº 2270
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2138, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Nº 151
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI O ARTIGO 84-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 63
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 39
Decreto
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Vínculos
Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 2238
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2223, DE 17 DE JANEIRO DE 20224.
Nº 2223
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/01/2024
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 142
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE AGOSTO DE 2011.
Nº 2208
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Nº 2201
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Nº 141
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/09/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2181
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/06/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR, DOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 139
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/05/2023
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 138
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 137
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/02/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 8
Decreto
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Vínculos
Data: 07/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 136
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 410
Portaria
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Vínculos
Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO COORDENADORA E EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME.
Nº 2155
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR, DOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 135
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS
Nº 34
Decreto
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Anexos
Vínculos
Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 261
Portaria
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Vínculos
Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE FEDERATIVO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2138
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/05/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/03/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 131
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/02/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 128
Lei Complementar
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 123
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/09/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 1902
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 02/06/2015
Situação: Em vigor
Institui o Plano Municipal de Educação de Engenheiro Beltrão.
Nº 1126
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LÍNGUA GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DA LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA PORTADORES DE SURDEZ.
Nº 800
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: PROFESSORAS TESTE SELETIVO
Nº 766
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE BOLSA DE ESTUDOS.
Obs: 30 BOLSAS ANUAIS DE ESTUDOS DA LINGUA INGLESA
Nº 673A
Lei Ordinária
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Data: 11/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: GRATIFICAÇÃO CARGO DIRETOR ESCOLAR
Nº 650
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 605/1992.
Obs: PINGO DE GENTE
Nº 620
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.
Obs: ELEIÇÃO DIRETOR
Nº 526
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA.
Obs: PROIBIDO ALVARÁ BEBIDAS ALCOÓLICAS ESCOLAS
Nº 462
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS SEGUINTES ARTIGOS: 1º E § 1º, 11, 25, 35, 44 E SUPRIME O ARTIGO 30 , DA LEI Nº 452/1988.
Obs: ESTUTO DO MAGISTÉRIO
Nº 453
Lei Ordinária
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Data: 05/07/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E FIXA ÍNDICES DE SEUS VENCIMENTOS.
Obs: PLANO DE CARGOS EDUCAÇÃO PROFESSOR
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CONSTRUÇÃO SALAS COLÉGIO PADRE ANTONIO VIEIRA - CEPAV
Nº 16
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 22.500,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 184
Lei Ordinária
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Data: 05/08/1969
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE NCR$ 1.600,00, PARA AS DESPESAS DECORRENTES.
Nº 160
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA UMA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A INSPETORIA AUXILIAR DE ENSINO PRIMÁRIO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ELEVA O SALÁRIO MENSAL DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS DE CR$ 12.000,00 PARA CR$ 20.000,00.
Nº 32
Lei Ordinária
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Data: 15/08/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00, EM FAVOR DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR, DAS ESCOLAS ISOLADAS DESTE MUNICÍPIO.
Nº 64
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/12/1962
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 420.000,00 PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA DOTAÇÃO Nº 7 , SERVIÇOS PÚBLICS EM COMUM C/ ESTADO, CÓDIGO 3.8 - 8.33 - ENSINO PRIMÁRIO PESSOAL FIXO E PESSOAL VARIÁVEL.
Nº 66
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1962
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA CRIADO ESCOLAS NOTURNAS PARA ADULTOS, QUANTAS SE FIZER NECESSÁRIO.
Nº 48
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1962
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E MATERIAIS ESCOLARES.
Nº 35
Lei Ordinária
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Data: 15/03/1962
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A INSPETORIA MUNICIPAL DO ENSINO PRIMÁRIO, SOB ORIENTAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 22
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA UMA VERBA ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA, EM RIO DA VÁRZEA EM SERTÃOZINHO, NESTE MUNÍCIPIO.
Nº 21
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA UMA VERBA E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO SETOR ÁGUA AMARELA.
Seta
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Portal atualizado em: 03/07/2025 13:15
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