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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 14h50
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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95 atos encontrados
Nº 29
Decreto
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Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 27/2020
Nº 28
Decreto
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Data: 15/04/2020
Situação: Em vigor
FERIADO DO DIA DA INCONFIDÊNCIA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DIA DE TIRADENTES, COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL.
Nº 27
Decreto
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Data: 09/04/2020
Situação: Em vigor
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO PARCIAL E ROTATIVO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE EPREVENÇÃO DA PANDEMIA, ADOTA TOQUE DE RECOLHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 26
Decreto
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DA PANDEMIA COVID-19, ADOTA TOQUE DE RECOLHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 24
Decreto
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2
Nº 20
Decreto
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Data: 01/04/2020
Situação: Em vigor
FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 23
Decreto
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Data: 29/03/2020
Situação: Em vigor
ESCLARECE NORMAS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23
Decreto
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Data: 29/03/2020
Situação: Em vigor
ESCLARECE NORMAS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21
Decreto
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
ALTERA DECRETO 19/2020
Nº 21
Decreto
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
ALTERA DECRETO 19/2020
Nº 2058
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2059
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2060
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Nº 22
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO E PREVENÇÃO DE CRISE RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Nº 20
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLES DE ACESSO NAS VIAS PÚBLICAS DE ENTRADA DOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO
Nº 22
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO E PREVENÇÃO DE CRISE RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 20
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE CONTROLES DE ACESSO NAS VIAS PÚBLICAS DE ENTRADA DOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 19
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRORROGA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 18
Decreto
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL RELACIONADA À DOENÇA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 13
Decreto
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Data: 10/03/2020
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Nº 12
Decreto
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Data: 05/03/2020
Situação: Em vigor
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.573, DE 28 DE ABRIL DE 2009 E Nº 2.042, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Nº 11
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 10
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Nº 7
Decreto
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
DETERMINA A SUSPENSÃO DAS DE MEDIDAS DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL ADOTADAS PELO DECRETO Nº 47/2019
Nº 6
Decreto
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
DECLARA ESTADO DE ALERTA EPIDEMIOLÓGICO E DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE
Nº 5
Decreto
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Data: 17/02/2020
Situação: Em vigor
FICA SUSPENSO O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Nº 2055
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 2056
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2020
Situação: Em vigor
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.
Nº 2056
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2020
Situação: Em vigor
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.
Nº 2057
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2020
Situação: Em vigor
FICA, EM RAZÃO DE INADVERTÊNCIA FUNCIONAL
Nº 1
Decreto
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Data: 02/01/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL/BIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL/BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
Nº 2
Decreto
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Data: 02/01/2020
Situação: Em vigor
FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 2076
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Lei | 2076/2020
Nº 120
Lei Complementar
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Lei Complementar | 120/2020
Nº 29
Decreto
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Decreto | 029/2020
Nº 27
Decreto
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Decreto | 027/2020
Nº 2061
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Lei | 2061/2020
Nº 2073
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Lei | 2073/2020
Nº 2075
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Lei | 2075/2020
Nº 18
Decreto
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Decreto | 018/2020
Nº 4
Decreto
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Decreto | 004/2020
Nº 8
Decreto
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Decreto | 008/2020
Nº 26
Decreto
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Decreto | 026/2020
Nº 19
Decreto
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Anexos
Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Decreto | 019/2020
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