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Nº 1843
Lei Orgânica Municipal
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Data:
01/04/2014
Situação:
Em vigor
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano de Engenheiro Beltrão para fins de loteamento.
Nº 1842
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2014
Situação:
Em vigor
Concede título de cidadão honorário e dá outras providências.
Nº 1841
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas técnicas especificas, buscando ao controle e prevenção dos focos do mosquito transmissor de dengue e da outras providências.
Nº 1840
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/03/2014
Situação:
Em vigor
Cria os componentes do Município de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, do sistema nacional de segurança alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e da outras providências.
Nº 1839
Lei Ordinária
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Data:
01/01/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre denominação de prédio público.\ | 1839/2014
Nº 1838
Lei Ordinária
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Data:
23/12/2013
Situação:
Em vigor
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do Município de Engenheiro Beltrão para fins de loteamento e da outras providências.
Nº 1837
Lei Ordinária
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Data:
23/12/2013
Situação:
Em vigor
Denomina travessa na Vila São Luiz.
Nº 1836
Lei Ordinária
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Data:
23/12/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento público no município de Engenheiro Beltrão, como forma de preservar a segurança dos clientes e funcionários destas instituições.
Nº 1835
Lei Ordinária
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Data:
23/12/2013
Situação:
Em vigor
Adia eleição para a escolha de diretores das escolas das escolas da rede municipal de ensino.
Nº 1834
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e da outras providências.
Nº 1833
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2014
Nº 1832
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Engenheiro Beltrão, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
Nº 1832
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Engenheiro Beltrão, para o período de 2014 a 2017 e da outras providências.
Nº 1831
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1830
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Cria o fundo municipal de proteção e defesa dos animais e da outras providências.
Nº 1829
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Institui o conselho municipal de proteção e defesa dos animais.
Nº 1828
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Institui o programa animal comunitário e dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos e da outras providências.
Nº 1827
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2013
Situação:
Em vigor
Estabelece, no âmbito do município de Engenheiro Beltrão, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e da outras providências.
Nº 1826
Lei Ordinária
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Data:
21/11/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Nº 1826
Lei Ordinária
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Data:
21/11/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUAS PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Nº 1826
Lei Ordinária
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Data:
21/11/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela caixa econômica federal.
Nº 1825
Lei Ordinária
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Data:
21/11/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas á programas habitacionais de interesse social.
Nº 1824
Lei Ordinária
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Data:
21/11/2013
Situação:
Em vigor
Institui o plano de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos - PGIRSU de Engenheiro Beltrão e da outras providências.
Nº 1823
Lei Ordinária
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Data:
20/11/2013
Situação:
Em vigor
Concede título de Cidadã Honorária e dá outras providências.
Nº 1822
Lei Ordinária
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Data:
13/11/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o reconhecimento e a filiação da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, a associação de Câmaras da micro região doze - ACAMDOZE
Nº 1821
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2013
Situação:
Em vigor
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 1.576, de 13 de maio de 2009, objetivando definir o prazo do mandato do conselho gestor do FMMA
Nº 1820
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A
Nº 1819
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2013
Situação:
Em vigor
Altera dispositivos relativos ao programa REFISEB.
Nº 1817
Lei Ordinária
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Data:
07/10/2013
Situação:
Em vigor
Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e da outras providências.
Nº 1816
Lei Ordinária
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Data:
07/10/2013
Situação:
Em vigor
Faz composição de área de terras de condomínio horizontal de lotes.
Nº 1815
Lei Ordinária
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Data:
04/10/2013
Situação:
Em vigor
Altera a destinação de alguns imóveis a que se refere a lei nº 1397/06, que autorizou aquisição de bens imóveis.
Nº 1814
Lei Ordinária
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Data:
04/10/2013
Situação:
Em vigor
Altera a destinação de alguns imóveis a que se refere a Lei nº 1397/06, que autorizou a aquisição de bens imóveis.
Nº 1813
Lei Ordinária
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Data:
01/10/2013
Situação:
Em vigor
Cria Ponto de Táxi no Distrito de Figueira do Oeste.
Nº 1812
Lei Ordinária
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Data:
17/09/2013
Situação:
Em vigor
Denomina Rua em homenagem ao Pioneiro José Francisco da Silva.
Nº 1811
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2013
Situação:
Em vigor
Revoga a Lei nº 1259 de 21 de Setembro 2004.
Nº 1810
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre reajuste remuneratório aos professores da rede municipal de ensino.
Nº 1809
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com a associação comercial e industrial de Engenheiro Beltrão - ACIEB e da outras providências.
Nº 1808
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com o conselho comunitário de segurança de Engenheiro Beltrão e da outras providências.
Nº 1807
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2013
Situação:
Em vigor
Revoga a Lei nº 1.295, de 20 de Dezembro de 2004.
Nº 1806
Lei Ordinária
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Data:
20/08/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Citronela, como método natural de combate á dengue no município de Engenheiro Beltrão e da outras providências.
Nº 1805
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre reajuste ao funcionalismo público municipal.
Nº 1804
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
Incorpora ao perímetro urbano do distrito de Sertãozinho, área de terras que especifica e da outras providências.
Nº 1803
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º, da Lei 1.792, de 27 de maio de 2013 e da outras providências.
Nº 1802
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza reversão de imóvel ao município, bem como sua doação com encargos à empresa Pereira de Aguiar e Freitas Aguiar LTDA e dá outras providências.
Nº 1802
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA DOAÇÃO COM ENCARGOS À EMPRESA PEREIRA DE AGUIAR E FREITAS AGUIAR LTDA.
Nº 1802
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza reversão de imóvel ao município, bem como sua doação com encargos á empresa Pereira de Aguiar e Freitas Aguiar LTDA. e da outras providências.
Nº 1801
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Grigoli Paro & Cia LTDA e dá outras providências.
Nº 1801
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA GRIGOLI PARO & CIA LTDA.
Nº 1801
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Grigoli Paro & CIA LTDA. e da outras providências.
Nº 1800
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e da outras providências.
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