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Legislação
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Atualizado em: 05/05/2025 às 16h51
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3595 atos encontrados
Nº 10002
Decreto
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM (14110).
Nº 2288
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: 16 DE JULHO
Nº 2287
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A PISTA MUNICIPAL DE VELOCROSS E MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTES 77-E-A E LOTE 77-E-REMANESCENTE CONJUNTO HABITACIONAL ANDORINHAS
Nº 2286
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2279, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Obs: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Nº 2285
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SAÚDE DE ENGENHEIRO BELTRÃO (COMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2284
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 2283
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 2282
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECUPERAÇÃO FISCAL ​REFIS 2025 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DÍVIDA ATIVA
Nº 2281
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Obs: ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO LEGISLATIVO
Nº 2280
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: GTIDE GTE LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA INATIVAÇÃO APOSENTADORIA ARTIGO 100 ARTIGO 148 ARTIGO 138 ARTIGO 139 ARTIGO 140 ARTIGO 163 ARTIGO 164 ARTIGO 165 ARTIGO 166 ARTIGO 167 ARTIGO 172 ARTIGO 173 ARTIGO 174 ARTIGO 175 ARTIGO 176 ARTIGO 177 ARTIGO 178
Nº 2279
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/02/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CARGO EM COMISSÃO PROCURADORIA GERAL PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Nº 2278
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SAÚDE QUE ACOMPANHAM PACIENTES NO TRANSPORTE PARA FORA DO MUNICÍPIO.
Obs: AUXÍLIO DESLOCAMENTO MOTORISTAS SAÚDE SERVIDORES EFETIVOS CONTRATOS EXCEPCIONAIS SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS CONTRATADOS CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO
Nº 2277
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NA FORMA DE MARMITEX OU SELF SERVICE AOS SERVIDORES E PRESTACIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, BEM COMO À PESSOAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELO CRAS/CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REFEIÇÕES SERVIDORES PRESTACIONISTAS SEGURANÇA PÚBLICA POLICIAIS DELEGACIA CRAS CREAS
Nº 2276
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Obs: PISO SALARIAL MAGISTÉRIO PÚBLICO EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORES
Nº 2275
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO, COM VISTAS A ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.
Obs: ABONO COMPLEMENTAR TEMPORÁRIO SERVIDORES PODER EXECUTIVO
Nº 2274
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2273
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2272
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO A REALIZAR A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E PROCEDER A SUA DOAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2271
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
Nº 2270
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2138, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Nº 2269
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2268
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA OS ARTIGOS 202 A 216 E ACRESCENTA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 2267
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONCEDER, COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO, CESTA NATALINA COM CHOCOLATES AOS COMPONENTES DO QUADRO FUNCIONAL DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO ÀS PESSOAS FÍSICAS CREDENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2266
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 282, DA LEI MUNICIPAL Nº 1654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2265
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR OVOS DE CHOCOLATE, CHOCOLATES, BRINQUEDOS, FLORES E CARTÕES EM COMEMORAÇÃO AS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2264
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A FESTA DE DIA DAS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2263
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Nº 2262
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ, ARTES MARCIAIS E ESPORTES EDUCACIONAIS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2261
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2260
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2259
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (CASAS) DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM FUNCIONAMENTO OU QUE VENHA A SUBSTITUIR OS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2258
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2085, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Nº 2257
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2256
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1654, DE 23 DE JULHO DE 2010.
Nº 2255
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2254
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2253
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DO JARDIM CASTELO BRANCO.
Nº 2252
Lei Complementar
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA DO PRODUTOR;
Nº 2251
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DA CIDADE.
Nº 2250
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI.
Nº 2249
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2248
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFERIÇÕES NA FORMA DE MARMITEX OU SELF SERVICE AOS SERVIDORES E PRESTACIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, BEM COMO À PESSOAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELO CRAS/CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2247
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1582/2009.
Nº 2246
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E CIDADANIA BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2245
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Nº 2244
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2243
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 104 A 107, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2242
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO ESTÂNCIA MANDIJUBA DO IVAÍ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2241
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE FORMA ADMINISTRATIVA.
Nº 2240
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 49 E CORRIGE O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUÁRIO MUNICIPAL.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 15/05/2025 16:00
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