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Nº 30
Decreto
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Data:
30/04/2021
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 1.646, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Nº 31
Decreto
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Data:
30/04/2021
Situação:
Em vigor
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, ATENDENDO O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC
Nº 29
Decreto
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Data:
16/04/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 2095
Lei Ordinária
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Data:
16/04/2021
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2096
Lei Ordinária
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Data:
16/04/2021
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMODE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Nº 2093
Lei Ordinária
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Data:
06/04/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, LEI Nº 1.119, DE 16 DE JANEIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2094
Lei Ordinária
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Data:
06/04/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 153, LEI Nº 1.654, DE 23 DE JULHO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28
Decreto
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Data:
05/04/2021
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 026, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Nº 27
Decreto
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Data:
01/04/2021
Situação:
Em vigor
FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 26
Decreto
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 25
Decreto
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Nº 2090
Lei Ordinária
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB
Nº 2091
Lei Ordinária
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA OU TERMO SILIMAR COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2092
Lei Ordinária
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2087
Lei Ordinária
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Data:
26/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2088
Lei Ordinária
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Data:
26/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2089
Lei Ordinária
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Data:
26/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.
Nº 24
Decreto
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Data:
23/03/2021
Situação:
Em vigor
REVOGA O DECRETO Nº 21, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Nº 23
Decreto
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Data:
19/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 23
Decreto
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Data:
19/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO
Nº 22
Decreto
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Data:
17/03/2021
Situação:
Em vigor
FICAM EM FACE DA AQUISIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Nº 20
Decreto
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Data:
16/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Nº 2085
Lei Ordinária
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Data:
15/03/2021
Situação:
Em vigor
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SÁUDE.
Nº 2086
Lei Ordinária
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Data:
15/03/2021
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTO HUGO DEHÉ.
Nº 17
Decreto
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Data:
12/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 016, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Nº 17
Decreto
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Data:
12/03/2021
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 016, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Nº 18
Decreto
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Data:
12/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO, DE SERVIÇOS AUXILIARES, INSTRUMENTAIS OU ACESSÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 16
Decreto
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Data:
09/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 15
Decreto
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Data:
05/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 13
Decreto
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Data:
01/03/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 14
Decreto
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Data:
01/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 12
Decreto
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Data:
26/02/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 11
Decreto
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Data:
18/02/2021
Situação:
Em vigor
REVOGA O DECRETO Nº 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO
Nº 10
Decreto
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Data:
11/02/2021
Situação:
Em vigor
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS (12200)
Nº 9
Decreto
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Data:
10/02/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA
Nº 2083
Lei Ordinária
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Data:
08/02/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 1277, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, MANUAL DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, PARA ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÕES ANALÍTICAS AO CARGO DE COORDENADOR TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8
Decreto
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Data:
01/02/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
Nº 6
Decreto
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Data:
01/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 2082
Lei Ordinária
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Data:
26/01/2021
Situação:
Em vigor
CONCEDE ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO, COM VISTAS A ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
Nº 1
Decreto
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Data:
18/01/2021
Situação:
Em vigor
Plano Municipal de Vacinação | Plano
Nº 2079
Lei Ordinária
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Data:
15/01/2021
Situação:
Em vigor
PRORROGA EXCEPIONALMENTE O MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO E ALTERA A DATA RELATIVA À CONSULTA PÚBLICAS PARA ESCOLHA DOS DIRETORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2080
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
15/01/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2081
Lei Ordinária
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Data:
15/01/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5
Decreto
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Data:
12/01/2021
Situação:
Em vigor
DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS ATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Nº 4
Decreto
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Data:
08/01/2021
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Nº 1
Decreto
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Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL/BIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL/BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Nº 3
Decreto
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Anexos
Data:
01/01/2021
Situação:
Em vigor
Decreto | 003/2021
Nº 7
Decreto
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Anexos
Data:
01/01/2021
Situação:
Em vigor
Decreto | 007/2021
Nº 21
Decreto
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Anexos
Data:
01/01/2021
Situação:
Em vigor
Decreto | 021/2021
Nº 2084
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
01/01/2021
Situação:
Em vigor
Lei | 2084/2021
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
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3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
26/04/2024 13:25
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