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Nº 74

Lei Ordinária

Data: 31/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE UMA VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA DE MÚSICA EM ORGANIZAÇÃO NESTA CIDADE.

Nº 75

Lei Ordinária

Data: 31/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER, PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

Nº 76

Lei Ordinária

Data: 31/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 12 DE OUTUBRO DE TODOS OS ANOS.

Nº 71

Lei Ordinária

Data: 26/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

FIXA O ANO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL O PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO A 25 DE NOVEMBRO DO ANO SEGUINTE.

Nº 72

Lei Ordinária

Data: 26/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

A RUA ENGENHEIRO KELLER, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ BUENO DE GODOY.

Nº 73

Lei Ordinária

Data: 26/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA ORGANIZAR PROJETOS E RECEBER OS RECURSOS PROVENIENTES DE I.B.C. "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ".

Nº 64

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 24/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APROVA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 420.000,00 PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA DOTAÇÃO Nº 7 , SERVIÇOS PÚBLICS EM COMUM C/ ESTADO, CÓDIGO 3.8 - 8.33 - ENSINO PRIMÁRIO PESSOAL FIXO E PESSOAL VARIÁVEL.

Nº 65

Lei Ordinária

Data: 24/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR.

Nº 66

Lei Ordinária

Data: 24/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

FICA CRIADO ESCOLAS NOTURNAS PARA ADULTOS, QUANTAS SE FIZER NECESSÁRIO.

Nº 67

Lei Ordinária

Data: 24/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1961.

Nº 68

Lei Ordinária

Data: 24/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A DISPOR DA QUOTA DO ARTIGO 20 PARA PAGAMENTO DE MOTONIVELADORA.

Nº 69

Lei Ordinária

Data: 24/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS EM DIVERSOS CÓDIGOS E DOTAÇÕES.

Nº 70

Lei Ordinária

Data: 24/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APROVA O 13º MÊS DE SALÁRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE CONTAREM COM MAIS DE DEZ MESES DE SERVIÇOS SEM INTERRUPÇÃO.

Nº 58

Lei Ordinária

Data: 21/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APROVA O QUADRO ADMINISTRATIVO DE FUNCIONALISMO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

Nº 59

Lei Ordinária

Data: 21/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APROVA O QUADRO ADMINISTRATIVO DOS EMPREGADOS EXTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

Nº 62

Lei Ordinária

Data: 21/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUMENTA 50% NO SALÁRIO DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS EM ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

Nº 60

Lei Ordinária

Data: 21/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

CONCEDE AJUDA DE CUSTAS AOS VEREADORES, CR$ 2.000,00 MENSAIS.

Nº 61

Lei Ordinária

Data: 21/12/1962

Situação: Em vigor

CONCEDE POR LEI VERBAS PARA SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VIAGENS E DIÁRIAS DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

Nº 63

Lei Ordinária

Data: 21/12/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUMENTA PARA CR$ 250.000,00 A VERBA DESTINADA PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.

Nº 48

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E MATERIAIS ESCOLARES.

Nº 49

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DE HOSPITAL COM O FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 114.000,00.

Nº 50

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000,00, PARA AJUDA DE CUSTAS A UM GUARDA SANITÁRIO NESTA CIDADE.

Nº 51

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA O IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL, E REGULAMENTA A COBRANÇA DO MESMO, OBEDECENDO O CÓDIGO 0.19.7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nº 52

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AS RUAS ATUALMENTE DENOMINADAS XAVIER DA SILVA E FERNÃO DIAS, PASSARAM A DENOMINAR-SE ANTONIO FONSECA DA SILVA E PROFESSORA HILDA VEITAS.

Nº 53

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DOA À SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A, A QUADRA Nº 8A DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE.

Nº 54

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

OBRIGA E ESTABELECE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS (PASSEIO) NAS FRENTES PARA AS RUAS ROCHA POMBO, EDMUNDO MERCER, AVENIDA BRASIL E AVENIDA 7 DE SETEMBRO.

Nº 55

Lei Ordinária

Data: 15/07/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO AS DATAS NºS 4 A 21 DA QUADRA 78 E AS DATAS DE NºS 1 A 21 DA QUADRA 77 DA PLANTA DESTA CIDADE E TRANSFERE PARA A CATEGORIA DE CHÁCARAS AS QUADRAS 79, 80, 81 E 82A DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE.

Nº 46

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 05/06/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ELEVA OS VENCIMENTOS MENSAIS DAS PROFESSORAS DO QUADRO GERAL DE ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL.

Nº 47

Lei Ordinária

Data: 05/06/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO CLARO, LIGANDO A ESTRADA CINCO COM A SECÇÃO FARTURA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 42

Lei Ordinária

Data: 09/05/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, FICA AUTORIZADO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA PÁ CARREGADEIRA, EMPENHANDO A QUOTA DO ARTOGP 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nº 43

Lei Ordinária

Data: 09/05/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A DENOMINAR O LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO ENTRE A AVENIDA BRASIL E AVENIDA SETE DE SETEMBRO, EM FORMA DE TRIÂNGULO, NESTA CIDADE, DE PRAÇA DR. FRANCISCO BELTRÃO.

Nº 44

Lei Ordinária

Data: 09/05/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00, À PARÓQUIA DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

Nº 41

Lei Ordinária

Data: 08/05/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, FICA AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.000.000,00.

Nº 39

Lei Ordinária

Data: 05/04/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.

Nº 40

Lei Ordinária

Data: 05/04/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS COM A MOTONIVELADORA, PARA TERCEIROS PARTICULARES, PROPRIETÁRIOS NO MUNICÍPIO.

Nº 36

Lei Ordinária

Data: 04/04/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

REVOGA A LEI Nº 6/1961, DE 18/5/1961, QUE DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTAS A VEREADORES.

Nº 37

Lei Ordinária

Data: 04/04/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

DISTRIBUI A VERBA DESTINADA A AJUDA DE CUSTAS A VEREADORES EM GRATIFICAÇÕES POR COMPARECIMENTO EM SESSÕES ORDINÁRIAS.

Nº 38

Lei Ordinária

Data: 04/04/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COBRAR O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1962.

Nº 34

Lei Ordinária

Data: 15/03/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA UMA VERBA ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS.

Nº 35

Lei Ordinária

Data: 15/03/1962

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA A INSPETORIA MUNICIPAL DO ENSINO PRIMÁRIO, SOB ORIENTAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

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