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Nº 76
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
31/12/1962
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 12 DE OUTUBRO DE TODOS OS ANOS.
Nº 75
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER, PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 74
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE UMA VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA DE MÚSICA EM ORGANIZAÇÃO NESTA CIDADE.
Nº 73
Lei Ordinária
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Data:
26/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA ORGANIZAR PROJETOS E RECEBER OS RECURSOS PROVENIENTES DE I.B.C. "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ".
Nº 72
Lei Ordinária
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Data:
26/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
A RUA ENGENHEIRO KELLER, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ BUENO DE GODOY.
Nº 71
Lei Ordinária
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Data:
26/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
FIXA O ANO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL O PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO A 25 DE NOVEMBRO DO ANO SEGUINTE.
Nº 70
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
APROVA O 13º MÊS DE SALÁRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE CONTAREM COM MAIS DE DEZ MESES DE SERVIÇOS SEM INTERRUPÇÃO.
Nº 69
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS EM DIVERSOS CÓDIGOS E DOTAÇÕES.
Nº 68
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A DISPOR DA QUOTA DO ARTIGO 20 PARA PAGAMENTO DE MOTONIVELADORA.
Nº 67
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1961.
Nº 66
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FICA CRIADO ESCOLAS NOTURNAS PARA ADULTOS, QUANTAS SE FIZER NECESSÁRIO.
Nº 65
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR.
Nº 64
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
APROVA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 420.000,00 PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA DOTAÇÃO Nº 7 , SERVIÇOS PÚBLICS EM COMUM C/ ESTADO, CÓDIGO 3.8 - 8.33 - ENSINO PRIMÁRIO PESSOAL FIXO E PESSOAL VARIÁVEL.
Nº 62
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUMENTA 50% NO SALÁRIO DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS EM ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1963.
Nº 59
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
21/12/1962
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
APROVA O QUADRO ADMINISTRATIVO DOS EMPREGADOS EXTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 58
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
21/12/1962
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
APROVA O QUADRO ADMINISTRATIVO DE FUNCIONALISMO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 63
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUMENTA PARA CR$ 250.000,00 A VERBA DESTINADA PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.
Nº 61
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1962
Situação:
Em vigor
CONCEDE POR LEI VERBAS PARA SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VIAGENS E DIÁRIAS DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1963.
Nº 60
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
CONCEDE AJUDA DE CUSTAS AOS VEREADORES, CR$ 2.000,00 MENSAIS.
Nº 54
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
OBRIGA E ESTABELECE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS (PASSEIO) NAS FRENTES PARA AS RUAS ROCHA POMBO, EDMUNDO MERCER, AVENIDA BRASIL E AVENIDA 7 DE SETEMBRO.
Nº 53
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DOA À SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A, A QUADRA Nº 8A DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE.
Nº 52
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AS RUAS ATUALMENTE DENOMINADAS XAVIER DA SILVA E FERNÃO DIAS, PASSARAM A DENOMINAR-SE ANTONIO FONSECA DA SILVA E PROFESSORA HILDA VEITAS.
Nº 51
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL, E REGULAMENTA A COBRANÇA DO MESMO, OBEDECENDO O CÓDIGO 0.19.7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 50
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000,00, PARA AJUDA DE CUSTAS A UM GUARDA SANITÁRIO NESTA CIDADE.
Nº 49
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DE HOSPITAL COM O FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 114.000,00.
Nº 48
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E MATERIAIS ESCOLARES.
Nº 55
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO AS DATAS NºS 4 A 21 DA QUADRA 78 E AS DATAS DE NºS 1 A 21 DA QUADRA 77 DA PLANTA DESTA CIDADE E TRANSFERE PARA A CATEGORIA DE CHÁCARAS AS QUADRAS 79, 80, 81 E 82A DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE.
Nº 47
Lei Ordinária
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Data:
05/06/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO CLARO, LIGANDO A ESTRADA CINCO COM A SECÇÃO FARTURA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 46
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
05/06/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ELEVA OS VENCIMENTOS MENSAIS DAS PROFESSORAS DO QUADRO GERAL DE ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL.
Nº 44
Lei Ordinária
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Data:
09/05/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00, À PARÓQUIA DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 43
Lei Ordinária
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Data:
09/05/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A DENOMINAR O LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO ENTRE A AVENIDA BRASIL E AVENIDA SETE DE SETEMBRO, EM FORMA DE TRIÂNGULO, NESTA CIDADE, DE PRAÇA DR. FRANCISCO BELTRÃO.
Nº 42
Lei Ordinária
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Data:
09/05/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, FICA AUTORIZADO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA PÁ CARREGADEIRA, EMPENHANDO A QUOTA DO ARTOGP 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 41
Lei Ordinária
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Data:
08/05/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, FICA AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.000.000,00.
Nº 40
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
05/04/1962
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS COM A MOTONIVELADORA, PARA TERCEIROS PARTICULARES, PROPRIETÁRIOS NO MUNICÍPIO.
Nº 39
Lei Ordinária
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Data:
05/04/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
Nº 38
Lei Ordinária
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Data:
04/04/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COBRAR O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1962.
Nº 37
Lei Ordinária
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Data:
04/04/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
DISTRIBUI A VERBA DESTINADA A AJUDA DE CUSTAS A VEREADORES EM GRATIFICAÇÕES POR COMPARECIMENTO EM SESSÕES ORDINÁRIAS.
Nº 36
Lei Ordinária
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Data:
04/04/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
REVOGA A LEI Nº 6/1961, DE 18/5/1961, QUE DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTAS A VEREADORES.
Nº 35
Lei Ordinária
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Data:
15/03/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA A INSPETORIA MUNICIPAL DO ENSINO PRIMÁRIO, SOB ORIENTAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 34
Lei Ordinária
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Data:
15/03/1962
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA UMA VERBA ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em:
17/04/2025 14:48
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